CC 208676 - DECISAO

CC 208676 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, por entender que a área objeto do inquérito integra a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, criada por decreto federal e supervisionada/administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), evidenciando interesse jurídico direto da União e de sua autarquia especial, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Investigado: DANILO CORREIA BORGES; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Crime Ambiental, Parcelamento Irregular Do Solo, Área De Proteção Ambiental (apa)
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Crime Ambiental Parcelamento Irregular Do Solo Área De Proteção Ambiental (apa)

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Parties

DANILO CORREIA BORGES

Investigado

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Juízo Suscitado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal a condução de inquérito policial por suposto crime ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal e administrada pelo ICMBio
  2. 2 Se existe interesse jurídico direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, por entender que a área objeto do inquérito integra a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, criada por decreto federal e supervisionada/administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), evidenciando interesse jurídico direto da União e de sua autarquia especial, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.