CC 208406 - DECISAO

CC 208406 - DECISAO

Constatado que não houve prejuízo concreto ou potencial à Caixa Econômica Federal e que os terminais Banco24Horas são de propriedade da Tecban, que arca com eventual prejuízo, os crimes em investigação não atingem bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas públicas, afastando a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: Tecban - Tecnologia Bancária S. A.; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Furto Qualificado Tentado, Desacato, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Furto Qualificado Tentado Desacato Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tecban - Tecnologia Bancária S. A.

Terceiro Interessado

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para a adoção de medidas judiciais em investigação de crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, c/c 14, II e 331 do CP, envolvendo terminal Banco24Horas
  2. 2 Se a ausência de prejuízo à Caixa Econômica Federal afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Constatado que não houve prejuízo concreto ou potencial à Caixa Econômica Federal e que os terminais Banco24Horas são de propriedade da Tecban, que arca com eventual prejuízo, os crimes em investigação não atingem bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas públicas, afastando a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.