AREsp 2633086 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR), o processo ajuizado em 01/03/2012 está submetido à regra de que, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, deve haver deslocamento da competência para a Justiça Federal; a CEF manifestou expressamente interesse nos autos e juntou documentos, não havendo fundamento para afastar a competência da Justiça Federal nem para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LEONEL APARECIDO DADALT; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública

Case Brief

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Agravante

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como assistente
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR), o processo ajuizado em 01/03/2012 está submetido à regra de que, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, deve haver deslocamento da competência para a Justiça Federal; a CEF manifestou expressamente interesse nos autos e juntou documentos, não havendo fundamento para afastar a competência da Justiça Federal nem para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida