AREsp 2457098 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido de revisar se a CEF comprovou o interesse ou a natureza da apólice implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e análise de cláusulas contratuais vedada pela Súmula 5/STJ; e porque eventual alegação de violação à Resolução n. 364/2014 não pode ser apreciada por recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) FCVS

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas relativas a apólice pública (ramo 66) e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em tramitação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido de revisar se a CEF comprovou o interesse ou a natureza da apólice implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e análise de cláusulas contratuais vedada pela Súmula 5/STJ; e porque eventual alegação de violação à Resolução n. 364/2014 não pode ser apreciada por recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.