AREsp 2772933 - DECISAO

AREsp 2772933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 10 da Lei 9.099/1995 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido para admitir recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 exigindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Elvira de Oliveira Cassiano; Interessada/legitimada Passiva Ad Causam: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 10 Da Lei 9.099/1995, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, LINDB, Art. 6º, §1º, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Juizados Especiais Federais Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elvira de Oliveira Cassiano

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada/legitimada Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 da Lei 9.099/1995 à impossibilidade de intervenção de terceiro nos Juizados
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em contratos do SFH (matéria não apreciada por esta Corte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 10 da Lei 9.099/1995 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido para admitir recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 exigindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.