CC 206345 - DECISAO

CC 206345 - DECISAO

Reconheço o interesse federal na causa e fixo a competência ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA, com fundamento no entendimento do STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) de que controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino competem à Justiça Federal, e na regulação pela Lei 9.394/1996.

Parties
Juízo Susc Itante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA; Autor: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Fixação De Competência
Outcome
Reconhecido o interesse federal na causa e fixada a competência ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/1996), Interesse Da União
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Ensino Superior Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/1996) Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA

Juízo Susc Itante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal
  2. 2 Se a sujeição das instituições privadas de ensino ao Sistema Federal de Ensino atrai o interesse da União e, assim, a competência federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1154) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheço o interesse federal na causa e fixo a competência ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA, com fundamento no entendimento do STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) de que controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino competem à Justiça Federal, e na regulação pela Lei 9.394/1996.

Court Disposition

Reconhecido o interesse federal na causa e fixada a competência ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.