AREsp 2040007 - DECISAO

AREsp 2040007 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial. Quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento, de modo que não é possível conhecer do recurso nesse ponto; além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a natureza da apólice e o efetivo interesse da CEF exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS); Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Tema 1.011/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de causas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 legitimidade/ interesse da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas relativas ao FCVS
  3. 3 incidência do Tema 1.011 do STF sobre processos em trâmite

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial. Quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento, de modo que não é possível conhecer do recurso nesse ponto; além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a natureza da apólice e o efetivo interesse da CEF exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Intimem-se