REsp 2025397 - DECISAO

REsp 2025397 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão de repercussão geral (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, é necessário que os recursos sobre a mesma controvérsia retornem ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação e exaurida a instância ordinária; assim, reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR APARECIDO SOARES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro De Habitação Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR APARECIDO SOARES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão de repercussão geral (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, é necessário que os recursos sobre a mesma controvérsia retornem ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação e exaurida a instância ordinária; assim, reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1308/1315 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.