AREsp 715862 - DECISAO

AREsp 715862 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento: mantém-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em razão do interesse da CEF/FCVS (ajuizamento em 11/7/2013), e o recurso especial não pode ser conhecido por faltar a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BENEDITO LEONCIO SILVA; Agravante: OUTRO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Cef/fcvs, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973)
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Cef/fcvs Cobertura Securitária De Vícios Construtivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENEDITO LEONCIO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública com atuação da CEF/FCVS
  2. 2 alcance da cobertura securitária para vícios construtivos ocorridos durante a vigência do contrato e revelados após sua extinção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento: mantém-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em razão do interesse da CEF/FCVS (ajuizamento em 11/7/2013), e o recurso especial não pode ser conhecido por faltar a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.