REsp 2035917 - DECISAO

REsp 2035917 - DECISAO

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Litisconsorte/terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública, FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Apólice Pública FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 fixação da competência da Justiça Federal em ações relativas a contratos vinculados à apólice pública com cobertura do FCVS
  3. 3 comprovação da existência de apólice pública vinculada ao processo