CC 209158 - DECISAO

CC 209158 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), porquanto a petição inicial descreve pedido de benefícios previdenciários sem afirmar ocorrência de acidente de trabalho, motivo pelo qual a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho Vs Não Laboral
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho Vs Não Laboral

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação previdenciária quando a petição inicial não indica acidente de trabalho ou doença ocupacional
  2. 2 Definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), porquanto a petição inicial descreve pedido de benefícios previdenciários sem afirmar ocorrência de acidente de trabalho, motivo pelo qual a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a causa.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se