REsp 2128761 - DECISAO

REsp 2128761 - DECISAO

Não foi demonstrada nos autos a sub-rogação contratual nem a presença de apólice pública vinculada ao financiamento habitacional, de modo que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a demanda e, por consequência, não há competência da Justiça Federal; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento decisório relativo à insuficiência documental, sendo impedido o conhecimento do recurso por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: Sul América; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública, Sub Rogação, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública Sub Rogação +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Sul América

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há prova documental de sub-rogação suficiente para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se existe apólice pública vinculada ao financiamento habitacional (ramo 66)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada nos autos a sub-rogação contratual nem a presença de apólice pública vinculada ao financiamento habitacional, de modo que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a demanda e, por consequência, não há competência da Justiça Federal; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento decisório relativo à insuficiência documental, sendo impedido o conhecimento do recurso por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.