AREsp 2002780 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento em relação a diversas matérias e porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado à via do recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto às cláusulas, pela Súmula 5), além de não ser possível conhecer da parte relativa ao Tema 1.011/STF em razão de terem sido negado seguimento naquele ponto.

Parties
Recorrente: PEDRINHA DE FATIMA VITALINO; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRINHA DE FATIMA VITALINO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a CEF comprovou o interesse e o comprometimento do FCVS
  3. 3 competência da Justiça Federal para apólices públicas vinculadas ao SFH

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento em relação a diversas matérias e porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado à via do recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto às cláusulas, pela Súmula 5), além de não ser possível conhecer da parte relativa ao Tema 1.011/STF em razão de terem sido negado seguimento naquele ponto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo