AREsp 2435531 - DECISAO

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Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário com repercussão geral sobre a matéria (RE 827.996/Tema 1.011), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da União/cef
Processual Civil Direito Civil (direito Securitário) Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em ações relacionadas a apólices públicas vinculadas ao SFH e ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário com repercussão geral sobre a matéria (RE 827.996/Tema 1.011), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem‑se.