AREsp 2748619 - DECISAO

AREsp 2748619 - DECISAO

O Recurso Especial é inadmissível porque o acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional e as questões relevantes não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conhece‑se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SCHWARZ DE ALMEIDA; Recorrido: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Danos Morais, Lucros Cessantes, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Princípios Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Danos Morais Lucros Cessantes Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

LEONARDO SCHWARZ DE ALMEIDA

Agravante

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para expedição de diploma (Tema 1.154 do STF)
  2. 2 ofensa aos princípios da efetividade e segurança jurídica
  3. 3 ofensa ao art. 507 do CPC (preclusão pro judicato e consumativa)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque o acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional e as questões relevantes não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conhece‑se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.