REsp 2063804 - DECISAO

REsp 2063804 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido: quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento; quanto à verificação se a CEF comprovou seu interesse seria necessário reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e quanto à análise do art. 6º da LINDB faltou prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso não é conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DORACI FAVARO NUNES; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66) E FCVS, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) E FCVS Prequestionamento +2 more

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Parties

DORACI FAVARO NUNES

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo SFH e apólice pública (Ramo 66) e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 ônus da prova do mutuário quanto à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos (art. 373 CPC)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido: quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento; quanto à verificação se a CEF comprovou seu interesse seria necessário reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e quanto à análise do art. 6º da LINDB faltou prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso não é conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo