REsp 2127712 - DECISAO

REsp 2127712 - DECISAO

Havendo provocação para incluir a União na demanda (chamamento ao processo), o entendimento consolidado do STJ impõe a remessa dos autos à Justiça Federal para que este juízo verifique a existência de interesse jurídico da União, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal; em consequência, ficam prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. (ERLON ROCHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Provimento Determinando Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para verificação da necessidade de inclusão da União no polo passivo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Remessa Dos Autos, Súmula 150/stj, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Marítimo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Chamamento Ao Processo Remessa Dos Autos Súmula 150/stj Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. (ERLON ROCHA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Provimento Determinando Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo chamamento ao processo para inclusão da União, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que se verifique a existência de interesse jurídico da União.
  2. 2 Se o processo deve ser suspenso diante da pendência de procedimento no Tribunal Marítimo.
  3. 3 Se o proprietário da embarcação deve ser responsabilizado ou se houve responsabilidade exclusiva do locatário.

Ratio Decidendi

Havendo provocação para incluir a União na demanda (chamamento ao processo), o entendimento consolidado do STJ impõe a remessa dos autos à Justiça Federal para que este juízo verifique a existência de interesse jurídico da União, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal; em consequência, ficam prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para verificação da necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para que verifique a existência ou não de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
  • Publicar e intimar as partes.