CC 207443 - DECISAO

CC 207443 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, ante a inexistência de prova de interesse direto da União sobre o imóvel (a certificação SIGEF não atesta titularidade do INCRA) e diante da transferência da administração e fiscalização da APA ao Distrito Federal pela Lei nº 9.262/1996, não estão presentes os requisitos do art. 109, IV, da Constituição para atração da competência federal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia - DF para processar e decidir o Inquérito nº 0701983-83.2021.8.07.0002.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito nº 0701983-83.2021.8.07.0002.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Interesse Da União, SIGEF, Áreas De Proteção Ambiental
Direito Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Penal Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Interesse Da União SIGEF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apurar crimes ambientais é da Justiça Federal quando há suposta ofensa a bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, CRFB/88)
  2. 2 Se o registro no SIGEF atesta propriedade da União/INCRA sobre o imóvel onde ocorreu o delito
  3. 3 Efeito da transferência da administração e fiscalização de unidade de conservação criada por decreto federal ao Distrito Federal (Lei n. 9.262/1996) sobre a atração da competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, ante a inexistência de prova de interesse direto da União sobre o imóvel (a certificação SIGEF não atesta titularidade do INCRA) e diante da transferência da administração e fiscalização da APA ao Distrito Federal pela Lei nº 9.262/1996, não estão presentes os requisitos do art. 109, IV, da Constituição para atração da competência federal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia - DF para processar e decidir o Inquérito nº 0701983-83.2021.8.07.0002.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito nº 0701983-83.2021.8.07.0002.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.