REsp 2061864 - DECISAO

REsp 2061864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o entendimento da Corte de origem, ao negar à seguradora legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal, diverge da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1011; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA, reconhecendo a possibilidade de a seguradora recorrer nessa matéria.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Recorrer, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Princípio Da Fungibilidade, Sobrestamento De Processos, Intervenção/legitimidade Da CEF, FCVS, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Recorrer Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional Princípio Da Fungibilidade Sobrestamento De Processos +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a SUL AMÉRICA tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 Se a competência para processar e julgar ações envolvendo apólice pública do SFH é da Justiça Federal à luz da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na conversão de embargos de declaração em agravo interno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o entendimento da Corte de origem, ao negar à seguradora legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal, diverge da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1011; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA, reconhecendo a possibilidade de a seguradora recorrer nessa matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
  • As demais questões ficam prejudicadas