REsp 1573250 - DECISAO

REsp 1573250 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto ao Tema 1.011/STF não é possível o conhecimento por denegação de seguimento, e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARILDA APARECIDA SILVA CARVALHO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Prévia Comunicação Do Sinistro, Tema 1.011/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILDA APARECIDA SILVA CARVALHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo em demandas sobre cobertura securitária do SFH (apólice pública ramo 66)
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto ao Tema 1.011/STF não é possível o conhecimento por denegação de seguimento, e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Intimem-se.