REsp 1691122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Em Repercussão Geral (tema 1.011)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública/FCVS
3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pelo STF em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (retratação) e aplique as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, especialmente quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF indicar interesse em intervir em defesa do FCVS.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação e adoção das medidas cabíveis, com baixa no STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
• Intimem-se.