CC 208014 - DECISAO
Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
- Parties
- Autor: parte autora; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Case Brief
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Parties
parte autora
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Issues
- 1 Definição da competência para processar e julgar ação previdenciária contra o INSS que pleiteia auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem indicação de acidente de trabalho
Ratio Decidendi
Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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