AREsp 2781082 - DECISAO

AREsp 2781082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de condições de admissibilidade: a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria própria do STJ; a invocação da Súmula 150/STJ não autoriza recurso especial diante da Súmula 518/STJ; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, além de que o pedido demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente apreciou os documentos que indicavam quais contratos estavam vinculados ao FCVS, justificando o desmembramento parcial da ação.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor/agravado: Diego Tauá Alves da Silva; Autor/agravado: Jurema Aparecida de Paula; Autor/agravado: Antonio José de Paula Filho; Autor/agravado: Eduardo dos Santos Neto; Autor/agravado: Horst Gunther Muller; Autor/agravado: Euza Barbosa de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS E Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Retratação, Desmembramento De Ação (art. 1º a, §8º, Lei 12.409/2011), Aplicação Das Súmulas 5, 7, 150 E 518/stj, Tema 1.011 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS E Apólice Pública (ramo 66) Juízo De Retratação Desmembramento De Ação (art. 1º A, §8º, Lei 12.409/2011) +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceiro Interessado

Diego Tauá Alves da Silva

Autor/agravado

Jurema Aparecida de Paula

Autor/agravado

Antonio José de Paula Filho

Autor/agravado

Eduardo dos Santos Neto

Autor/agravado

Horst Gunther Muller

Autor/agravado

Euza Barbosa de Moura

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para processar e julgar (justiça federal vs estadual)
  3. 3 legitimidade/interesse da Caixa Econômica Federal para intervir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de condições de admissibilidade: a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria própria do STJ; a invocação da Súmula 150/STJ não autoriza recurso especial diante da Súmula 518/STJ; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, além de que o pedido demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente apreciou os documentos que indicavam quais contratos estavam vinculados ao FCVS, justificando o desmembramento parcial da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.