CC 206827 - DECISAO

CC 206827 - DECISAO

Como as condutas investigadas, divulgadas em perfis abertos na internet, amoldam-se em tese aos crimes de preconceito ou discriminação (homofobia tratada como racismo) e de apologia ao crime, e por se tratar de conduta que o país se compromete a combater por tratado internacional (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) com potencial de acesso no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitato.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Homofobia, Racismo, Apologia Ao Crime, Crimes Na Internet, Tratados Internacionais
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Homofobia Racismo Apologia Ao Crime Crimes Na Internet +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a homofobia divulgada na internet se enquadra como crime de preconceito ou discriminação e apologia ao crime
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal em razão de tratado internacional do qual o Brasil é parte
  3. 3 Se a divulgação na internet, potencialmente acessível no exterior, configura hipótese do art. 109, inciso V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como as condutas investigadas, divulgadas em perfis abertos na internet, amoldam-se em tese aos crimes de preconceito ou discriminação (homofobia tratada como racismo) e de apologia ao crime, e por se tratar de conduta que o país se compromete a combater por tratado internacional (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) com potencial de acesso no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitato.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.