RHC 202087 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório indicou a malversação de recursos federais repassados ao município (FUNDEB, PNAE, SUS, Fundo Nacional de Assistência Social), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; o eventual erro material do MPF ao mencionar lavagem de dinheiro não alterou as imputações efetivas (peculato, falsificação e crimes licitatórios) nem demonstrou prejuízo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático que justificaria alteração de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Federais, Habeas Corpus, Deslocamento De Competência Para Vara Especializada Em Lavagem De Dinheiro, Infrações À Lei 8.666/1993
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Federais Habeas Corpus Deslocamento De Competência Para Vara Especializada Em Lavagem De Dinheiro Infrações À Lei 8.666/1993

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar crimes que envolvem malversação de verbas públicas federais
  2. 2 Se é necessário o deslocamento do feito para Vara Federal especializada em crimes de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório indicou a malversação de recursos federais repassados ao município (FUNDEB, PNAE, SUS, Fundo Nacional de Assistência Social), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; o eventual erro material do MPF ao mencionar lavagem de dinheiro não alterou as imputações efetivas (peculato, falsificação e crimes licitatórios) nem demonstrou prejuízo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático que justificaria alteração de competência.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal originária