AREsp 2375509 - DECISAO

AREsp 2375509 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS a partir da MP 513/2010, e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que ali se proceda ao reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento da Corte Suprema.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; retorno dos autos à origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento do STF (Tema 1.011).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Intertemporalidade Da MP 513/2010, Seguro De Mútuo Habitacional Sfh/fcvs
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Intertemporalidade Da MP 513/2010 +1 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da CEF para intervir em ações sobre seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF defende o FCVS após MP 513/2010
  3. 3 questão intertemporal quanto a processos com ou sem sentença de mérito à entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS a partir da MP 513/2010, e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que ali se proceda ao reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; retorno dos autos à origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento do STF (Tema 1.011).

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para reexame e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se