REsp 1572833 - DECISAO

REsp 1572833 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões (Tema 1.011/STF) ficou prejudicada por decisão de não seguimento; a eventual alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; e alegação de violação constitucional não é examinável em recurso especial, conforme art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: GILVANA DE ROCHA OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade/passividade Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Contrato De Gaveta, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Habitacionais Competência Da Justiça Federal Legitimidade/passividade Da Caixa Econômica Federal Comprometimento Do FCVS Apólice Pública (ramo 66) +4 more

Case Brief

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Parties

GILVANA DE ROCHA OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade/passiva da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal em contratos do SFH com possibilidade de comprometimento do FCVS
  2. 2 Se as provas nos autos demonstram o comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões (Tema 1.011/STF) ficou prejudicada por decisão de não seguimento; a eventual alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; e alegação de violação constitucional não é examinável em recurso especial, conforme art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal