AREsp 1073022 - DECISAO

AREsp 1073022 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto ao Tema 1.011/STF, foi negado seguimento e não se pode conhecer do recurso nesse ponto; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre o interesse da CEF e o comprometimento do FCVS demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo óbices processuais (Súmula 211/STJ e vedação da Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: CECÍLIA APARECIDA DOS SANTOS; Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Vícios Construtivos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Danos Físicos Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CECÍLIA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal comprovou o interesse jurídico e o comprometimento do FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento de contratos vinculados a apólices públicas (Ramo 66) quando há possibilidade de comprometimento do FCVS
  3. 3 existência ou não de exclusão expressa da cobertura securitária para vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto ao Tema 1.011/STF, foi negado seguimento e não se pode conhecer do recurso nesse ponto; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre o interesse da CEF e o comprometimento do FCVS demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo óbices processuais (Súmula 211/STJ e vedação da Súmula 5/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se