CC 209382 - DECISAO

CC 209382 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Ensino Pré-escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - APLB Sindicato; Réu: Município de Sítio do Mato/BA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Bom Jesus da Lapa - Seção Judiciária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Conflito De Competência, Precatório, FUNDEF, Autarquia Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Conflito De Competência Precatório FUNDEF +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Ensino Pré-escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - APLB Sindicato

Autor

Município de Sítio do Mato/BA

Réu

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Bom Jesus da Lapa - Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva compelir o Município a editar plano de investimento e lei para utilização do valor do Precatório n. 0146294-53.2013:4.01.9198 e incluir o rateio de 60% entre profissionais do magistério.
  2. 2 Se a presença de verba proveniente do FUNDEF repassada pelo FNDE configura interesse jurídico da União ou autarquia federal que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.