CC 209011 - DECISAO

CC 209011 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, aplicou-se esse entendimento ao caso concreto, declarando-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí.

Parties
Autores: Meyrice da Silva Aurélio e outros; Ré: Centro Educacional Ponto de Mutação/Faculdade Reunida - FAR/Oeiras/PI; Suscitante: Juízo de direito da 2ª Vara de Oeiras - PI; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Meyrice da Silva Aurélio e outros

Autores

Centro Educacional Ponto de Mutação/Faculdade Reunida - FAR/Oeiras/PI

Ré

Juízo de direito da 2ª Vara de Oeiras - PI

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, aplicou-se esse entendimento ao caso concreto, declarando-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - Seção Judiciária do Estado do Piauí
  • Publique-se. Intimem-se.