CC 206814 - DECISAO

CC 206814 - DECISAO

O conflito foi considerado mera reiteração de incidente já submetido ao CC 206827/SP, com objetos idênticos e juízos envolvidos; diante da forma de instrução comparada e para possibilitar melhor compreensão dos fatos, o incidente não foi admitido, restando prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
conflito prejudicado; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Discurso De Ódio, Apologia Ao Crime, Transnacionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Discurso De Ódio Apologia Ao Crime Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se crimes de discurso de ódio e apologia a homicídio e homofobia praticados na internet atraem competência da Justiça Federal
  2. 2 se a transnacionalidade de publicações em redes sociais fixa competência federal
  3. 3 reiteração de incidente e possibilidade de não admissão por existência de idêntico incidente já instruído

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado mera reiteração de incidente já submetido ao CC 206827/SP, com objetos idênticos e juízos envolvidos; diante da forma de instrução comparada e para possibilitar melhor compreensão dos fatos, o incidente não foi admitido, restando prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

conflito prejudicado; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • incidente não admitido
  • conflito prejudicado por perda de objeto