CC 207308 - DECISAO

CC 207308 - DECISAO

Não foram indicados elementos que demonstrem ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesse da União ou do IBAMA decorrente da suposta apresentação de informação falsa no DOF; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero fato de o Sistema DOF ser instituído e hospedado pelo IBAMA não atrai, por si só, a competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para processar e decidir o inquérito policial nº 0043175-44.2024.8.16.0014.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR; Promovente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0043175-44.2024.8.16.0014.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Documento De Origem Florestal (dof), Falsificação De Documento, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Da Justiça Federal Documento De Origem Florestal (dof) Falsificação De Documento Crimes Ambientais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Promovente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de informação falsa no DOF atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias (IBAMA)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência em delitos ambientais envolvendo sistemas hospedados por autarquias federais

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos que demonstrem ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesse da União ou do IBAMA decorrente da suposta apresentação de informação falsa no DOF; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero fato de o Sistema DOF ser instituído e hospedado pelo IBAMA não atrai, por si só, a competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para processar e decidir o inquérito policial nº 0043175-44.2024.8.16.0014.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0043175-44.2024.8.16.0014.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.