REsp 2018338 - DECISAO

REsp 2018338 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 42, 44 e 45 do CPC) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese de competência da Justiça Federal deduzida pela recorrente, circunstância que, aliada ao fato de que o procedimento adotado para análise da competência não foi impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando manifestamente inadmissível o recurso quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA; Recorrido: COMPACTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Direito Contratual (contrato De Locação), Intervenção/ Interesse Da União, Súmula 284 STF
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Direito Contratual (contrato De Locação) Intervenção/ Interesse Da União Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA

Recorrente

COMPACTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 42, 44 e 45 do Código de Processo Civil
  2. 2 competência material da Justiça Federal em litígio contratual envolvendo imóvel de propriedade da União
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quando dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 42, 44 e 45 do CPC) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese de competência da Justiça Federal deduzida pela recorrente, circunstância que, aliada ao fato de que o procedimento adotado para análise da competência não foi impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando manifestamente inadmissível o recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.