AREsp 2785348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o apelo não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias invocadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autor: Elias Messa; Parte Ré / Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Processual, Liquidação De Contrato De Financiamento (sfh), Extinção De Apólice Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Interesse Processual Liquidação De Contrato De Financiamento (sfh) +5 more

Case Brief

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Parties

Elias Messa

Recorrente / Autor

Caixa Econômica Federal

Parte Ré / Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação/liquidação do contrato de financiamento acarreta a extinção automática do contrato de seguro a ele vinculado
  2. 2 qual é o juízo competente para a demanda (Justiça Federal ou estadual)
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o apelo não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias invocadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.