REsp 1619615 - DECISAO

REsp 1619615 - DECISAO

Parties
Recorrente: GIOVAL MOTA DE JESUS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Intervir (cef/fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Prequestionamento, Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Intervir (cef/fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +5 more

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Parties

GIOVAL MOTA DE JESUS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse jurídico para integrar a lide e ensejar deslocamento de competência à Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e das leis 12.409/2011 e 13.000/2014 quanto à intervenção da CEF em contratos do SFH
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)