CC 209562 - DECISAO

CC 209562 - DECISAO

Como a petição inicial não narrava acidente de trabalho e o pedido era de natureza previdenciária (auxílio por incapacidade), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ que determina que a definição da competência se dá pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Tupã/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Tupã/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Tupã/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

segurada

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Se a existência de prova pericial de natureza acidentária afeta a competência quando a petição inicial não a indica
  3. 3 Critério adequado para definição de competência (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não narrava acidente de trabalho e o pedido era de natureza previdenciária (auxílio por incapacidade), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ que determina que a definição da competência se dá pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Tupã/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se