REsp 2055728 - DECISAO

REsp 2055728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de óbices de admissibilidade: quanto ao Tema 1.011/STF não havendo seguimento do recurso no tribunal a quo, e quanto às alegações relativas ao art. 6º da LINDB por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso não é conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ISMAEL MARTINS NOGUEIRA; Recorrida/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito/prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Art. 6º Da LINDB, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) +4 more

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Parties

ISMAEL MARTINS NOGUEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal comprovou interesse jurídico para integrar a lide e, em caso afirmativo, se sua intervenção desloca competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 a processos em curso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de óbices de admissibilidade: quanto ao Tema 1.011/STF não havendo seguimento do recurso no tribunal a quo, e quanto às alegações relativas ao art. 6º da LINDB por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso não é conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça