CC 206657 - DECISAO

CC 206657 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consignada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) fixa a competência da Justiça Federal para demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória, sendo aplicável à hipótese dos autos.

Parties
Autor: Gabriel Xavier Lopes dos Santos; Réu: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Interesse Jurídico Da União

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Parties

Gabriel Xavier Lopes dos Santos

Autor

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que legitimaria a competência da Justiça Federal no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) ao caso em análise

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consignada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) fixa a competência da Justiça Federal para demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória, sendo aplicável à hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO
  • Publique-se