CC 203394 - DECISAO

CC 203394 - DECISAO

Por não haver controvérsia acerca da expedição ou validade do diploma, mas sim sobre o descumprimento de oferta e suposta propaganda enganosa (matéria privada consumerista entre IES e aluno), não se aplica o entendimento do Tema 1.154/STF, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória.

Parties
Agravante: Assobes Ensino Superior Ltda., Mantenedora do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO (Faculdades Objetivo); Agravada: Rosilaine Maria Rabelo Cotrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Juízo De Reconsideração/decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Propaganda Enganosa, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Competência Competência Da Justiça Federal Propaganda Enganosa Expedição De Diploma Indenização Por Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Assobes Ensino Superior Ltda., Mantenedora do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO (Faculdades Objetivo)

Agravante

Rosilaine Maria Rabelo Cotrim

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Juízo De Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.154/STF sobre competência para julgar ação indenizatória relativa à expedição de diploma
  2. 2 Se a controvérsia versa sobre expedição/validade do diploma ou sobre oferta/propaganda enganosa e descumprimento contratual
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União para justificar competência federal

Ratio Decidendi

Por não haver controvérsia acerca da expedição ou validade do diploma, mas sim sobre o descumprimento de oferta e suposta propaganda enganosa (matéria privada consumerista entre IES e aluno), não se aplica o entendimento do Tema 1.154/STF, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.