CC 202284 - DECISAO

CC 202284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, por entender que, diante dos indícios constantes no inquérito, as condutas atribuídas aos indígenas podem estar relacionadas a disputa sobre direitos e terras de comunidade indígena, atraindo a competência da Justiça Federal conforme art. 109 da Constituição e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE DOURADOS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados/MS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Disputa Por Terras Indígenas, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Quadrilha Ou Bando (art. 288 Cp), Posse/uso De Artefato Explosivo/incendiário (art. 16, §1º, III, Lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Direitos Indígenas Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Disputa Por Terras Indígenas Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Quadrilha Ou Bando (art. 288 Cp) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE DOURADOS/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída a indígenas está relacionada à salvaguarda de direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas e, assim, atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se os indícios colhidos até o momento demonstram disputa de interesses que impactam a comunidade indígena e suas terras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, por entender que, diante dos indícios constantes no inquérito, as condutas atribuídas aos indígenas podem estar relacionadas a disputa sobre direitos e terras de comunidade indígena, atraindo a competência da Justiça Federal conforme art. 109 da Constituição e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados/MS

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados/MS