CC 206179 - DECISAO

CC 206179 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ) porque o PROUNI é programa federal instituído pela Lei 11.096/2005 e controlado pelo Ministério da Educação, órgão da União, caracterizando interesse federal.

Parties
Impetrante: Júlio Rafael de Araújo Silva; Coordenador Do PROUNI / Autoridade Coatora: Newton Júnior Monteiro Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, PROUNI, Mandado De Segurança, Legitimidade Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal PROUNI Mandado De Segurança Legitimidade Da União

Case Brief

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Parties

Júlio Rafael de Araújo Silva

Impetrante

Newton Júnior Monteiro Gomes

Coordenador Do PROUNI / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato relacionado ao PROUNI
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF
  3. 3 Legitimação da União para figurar no polo passivo em ações relacionadas ao PROUNI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ) porque o PROUNI é programa federal instituído pela Lei 11.096/2005 e controlado pelo Ministério da Educação, órgão da União, caracterizando interesse federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ.
  • Publique-se.