AREsp 2386290 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que houve omissão decisória quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que analise detidamente as razões da parte embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão dos embargos de declaração e determino que outro seja proferido, analisando detidamente as razões da parte embargante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da CEF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 1.011 Repercussão Geral
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública Intervenção Da CEF Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das teses do STF (Tema 1.011) sobre competência em ações envolvendo FCVS e apólice pública
  3. 3 Se o contrato de financiamento de 30/09/2007 possui cobertura pelo FCVS ou vinculação a apólice pública

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve omissão decisória quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que analise detidamente as razões da parte embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão dos embargos de declaração e determino que outro seja proferido, analisando detidamente as razões da parte embargante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.