REsp 1700545 - DECISAO

REsp 1700545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recorrentes estavam dissociadas do fundamento decisório subsistente no acórdão recorrido, havia fundamento não atacado apto a manter a conclusão e incidiam, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não é cabível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Recursal, Preclusão E Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Recursal Preclusão E Unirrecorribilidade Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal da seguradora
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgamento da lide
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recorrentes estavam dissociadas do fundamento decisório subsistente no acórdão recorrido, havia fundamento não atacado apto a manter a conclusão e incidiam, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não é cabível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.