CC 209931 - DECISAO

CC 209931 - DECISAO

A petição inicial não contém qualquer alegação de acidente de trabalho e o pedido se limita a benefício previdenciário comum; por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina que a competência se define pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir), compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, devendo ser declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência, Definição Da Competência Pela Petição Inicial
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito De Competência Definição Da Competência Pela Petição Inicial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária
  2. 2 Se a petição inicial indica relação com acidente de trabalho
  3. 3 Se a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ratio Decidendi

A petição inicial não contém qualquer alegação de acidente de trabalho e o pedido se limita a benefício previdenciário comum; por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina que a competência se define pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir), compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, devendo ser declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.