CC 209226 - DECISAO

CC 209226 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação, por si só, determina a competência da Justiça Federal, independentemente da existência de intervenção ou interesse jurídico da União no feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Anajás/PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Belém/PA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: ex-prefeito de Anajás/PA; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Presença Do Ministério Público Federal No Polo Ativo, Conflito De Competência, Ratione Personae
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Presença Do Ministério Público Federal No Polo Ativo Conflito De Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito de Anajás/PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Belém/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

ex-prefeito de Anajás/PA

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a ausência de interesse jurídico da União afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza das verbas provenientes de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Saúde e sua relevância para a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação, por si só, determina a competência da Justiça Federal, independentemente da existência de intervenção ou interesse jurídico da União no feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.