CC 210229 - DECISAO

CC 210229 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, porquanto o fármaco pleiteado não possui registro na Anvisa e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 500 e RE 1.366.243/Tema 1.234) mantém a competência da Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, conforme também exarado no parecer do MPF.

Parties
Suscitante: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - da Justiça estadual de João Pessoa/PB; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu Original: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Juízos / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Declaração de competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Registro Na Anvisa, Precedentes Vinculantes (tema 500, RE 1.366.243 / Tema 1.234)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Registro Na Anvisa Precedentes Vinculantes (tema 500, RE 1.366.243 / Tema 1.234)

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Parties

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - da Justiça estadual de João Pessoa/PB

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitada

Ministério Público Federal

Interveniente

Estado da Paraíba

Réu Original

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Juízos / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na Anvisa
  3. 3 conflito de competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, porquanto o fármaco pleiteado não possui registro na Anvisa e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 500 e RE 1.366.243/Tema 1.234) mantém a competência da Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, conforme também exarado no parecer do MPF.

Court Disposition

Declaração de competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Retifique-se a autuação, quanto ao órgão suscitado.