CC 209791 - DECISAO

CC 209791 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal, porque os fatos foram apurados em Área de Proteção Ambiental do Planalto Central criada por decreto federal e supervisionada/administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), circunstância que evidencia interesse jurídico direto da União nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central, Interesse Da União, Administração Pelo Icmbio
Direito Ambiental Processo Penal Direito Processual Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central Interesse Da União Administração Pelo Icmbio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apurar crime ambiental ocorrido em área inserida na APA do Planalto Central
  2. 2 se há interesse jurídico direto da União quando a unidade de conservação é criada por decreto federal e administrada pelo ICMBio
  3. 3 possibilidade de exceção à competência federal quando a administração da unidade é delegada ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal, porque os fatos foram apurados em Área de Proteção Ambiental do Planalto Central criada por decreto federal e supervisionada/administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), circunstância que evidencia interesse jurídico direto da União nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF
  • Publique-se