CC 209882 - DECISAO

CC 209882 - DECISAO

Reconhecimento do interesse federal e fixação da competência em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154) que atribui à Justiça Federal a competência para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a demanda inclua pedido de indenização.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Fixo a competência do Juízo Federal da 1A Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154)
  3. 3 qualificação do interesse federal em demandas contra instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Reconhecimento do interesse federal e fixação da competência em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154) que atribui à Justiça Federal a competência para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a demanda inclua pedido de indenização.

Court Disposition

Fixo a competência do Juízo Federal da 1A Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN

Orders

  • Fixo a competência do Juízo Federal da 1A Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN.
  • Publique-se.