RHC 190741 - DECISAO

RHC 190741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a corte de origem fundamentou de forma suficiente que os fatos, até então apurados, indicam que as vítimas foram alvos por serem indígenas e que houve impacto coletivo na comunidade, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, e art. 231 da CF, não configurando flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE RONNE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Súmula 140 Do STJ, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Súmula 140 Do STJ Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

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Parties

WALLACE RONNE ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes que afetam direitos/interesses coletivos indígenas (art. 109, XI, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 140 do STJ em casos envolvendo interesses coletivos indígenas
  3. 3 Consideração da vulnerabilidade social das vítimas indígenas como elemento para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a corte de origem fundamentou de forma suficiente que os fatos, até então apurados, indicam que as vítimas foram alvos por serem indígenas e que houve impacto coletivo na comunidade, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, e art. 231 da CF, não configurando flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.