REsp 2179764 - DECISAO

REsp 2179764 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão do TJ/PR, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento, por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF (item 1.1), visto que não havia sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010 e a matéria envolve apólice pública vinculada ao FCVS, atraindo a competência federal quando indicada a participação da CEF.

Parties
Recorrente: YLM SEGUROS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Absoluta, Preclusão Pro Iudicato, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública De Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Absoluta Preclusão Pro Iudicato Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

YLM SEGUROS S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência para julgamento de ações envolvendo apólice pública do SFH/FCVS
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão do TJ/PR, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento, por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF (item 1.1), visto que não havia sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010 e a matéria envolve apólice pública vinculada ao FCVS, atraindo a competência federal quando indicada a participação da CEF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para o julgamento do feito (Tema 1.011 do STF - item 1.1).
  • Publique-se.